Informação sobre DECRETOLEI

DECRETOLEI

As seguintes pistas já foram dadas para esta palavra:

• Antigo instrumento jurídico que foi substituído pela medida provisória na Constitução de 1988, mudança que não conteve o abuso na sua utilização pelo Presidente da República (pal. comp.: 7-3).
• Antigo instrumento jurídico que foi substituído pela medida provisória na Constitução de 1988, mudança que não conteve o abuso na sua utilização pelos presidentes da República (pal. comp.: 7-3).

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